Questão 4646 —

Resposta: D

A Carta de Serviços ao Usuário (CSU) é o documento obrigatório estabelecido pela Lei 13.460/2017 (Lei de Defesa do Usuário do Serviço Público) que define os compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público por entidades e órgãos públicos dos três entes federativos. A CSU deve informar sobre os serviços prestados, formas de acesso e direitos do usuário. As demais alternativas referem-se a outros instrumentos: o SIC (alternativa B) é sistema de acesso à informação sob Lei 12.527/2011; o SEI (alternativa C) é sistema de gestão eletrônica de documentos; o Relatório das Ouvidorias (alternativa A) é documento de outra natureza; e o Siga (alternativa E) é sistema de gestão documental específico.