Questão 1751 — Legislação Especial

Resposta: E

De acordo com o artigo 32 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), é vedado aos entes da Federação realizar operação de crédito com outro ente federado quando se tratar de refinanciamento de uma dívida anterior. Contudo, o artigo 32, parágrafo 1º, expressa proíbição absoluta: a instituição financeira estatal dependente de um ente só poderá fazer operações de crédito com outro ente federado em situações muito específicas, não sendo permitido apenas porque não há refinanciamento. A Lei de Responsabilidade Fiscal restringe significativamente as operações de crédito entre entes federados, vedando a realização de tais operações, salvo em casos excepcionalíssimos previstos em lei, o que torna a afirmação incorreta.