Questão 1750 — Legislação Especial

Resposta: E

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), artigo 42, é vedado ao titular do Poder Executivo contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro do exercício financeiro ou, se decorrente de contrato, que tenha sido adequadamente consignado em dotação orçamentária. Além disso, o artigo 44 da LRF proíbe explicitamente o gestor no último ano de seu mandato de contrair obrigações de despesa sem que haja disponibilidade de caixa para pagamento durante aquele exercício, vedando justamente a possibilidade de transferir despesas para o próximo exercício. Portanto, a proposição está errada ao permitir a contração de despesa com base em disponibilidade de caixa no próximo exercício.