João, 16 anos, praticou ato infracional análogo ao crime de roubo. Após o devido processo legal, a autoridade judiciária aplicou-lhe uma medida socioeducativa. Considerando a natureza, os princípios e

Question

João, 16 anos, praticou ato infracional análogo ao crime de roubo. Após o devido processo legal, a autoridade judiciária aplicou-lhe uma medida socioeducativa. Considerando a natureza, os princípios e a aplicação das medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

A medida de internação possui prazo máximo de 3 (três) anos, sendo a liberação compulsória do adolescente aos 21 anos de idade, e a reavaliação da sua manutenção deve ocorrer no máximo a cada 6 (seis) meses.

Answer

As medidas socioeducativas podem ser aplicadas apenas aos adolescentes que tenham completado 12 anos e não ultrapassado 18 anos na data da sentença, independentemente da idade no momento do fato.

Answer

A medida de liberdade assistida é aplicada exclusivamente para adolescentes que praticaram atos infracionais sem violência ou grave ameaça à pessoa, sendo inaplicável em casos de roubo.

Answer

Em caso de descumprimento injustificado de medida de prestação de serviços à comunidade, o adolescente não pode ser submetido à internação, mesmo que seja a única alternativa de ressocialização, pois a progressão só ocorre entre medidas mais brandas.

Answer

O período máximo de duração da medida de semiliberdade é de um ano, sendo que após esse prazo o adolescente deve ser obrigatoriamente liberado, sem possibilidade de prorrogação.

Questão 21969 — Direito da Criança e do Adolescente

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