Questão 16543 — Legislação Penal Especial

Resposta: B

A alternativa correta é a B. A conduta de João se enquadra no Art. 14 da Lei nº 10.826/2003 (Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido), cuja pena é de reclusão, de 2 a 4 anos, e multa. Já a conduta de Pedro se enquadra no Art. 16, caput, da mesma lei (Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito), com pena de reclusão, de 3 a 6 anos, e multa. Portanto, a pena para o crime de Pedro é de fato superior à de João. As demais alternativas estão incorretas: A) Ambos os crimes são afiançáveis. D) A posse ou porte de arma de uso restrito (Art. 16, caput) é considerada hedionda conforme a Lei nº 8.072/90, Art. 1º, parágrafo único, § 1º, mas a afirmativa indica 'apenas a conduta de Pedro é considerada hedionda', o que é uma verdade parcial e não torna a alternativa integralmente correta, pois a questão não se restringe a este ponto. C) Nenhuma das condutas é de menor potencial ofensivo, pois as penas mínimas são superiores a 2 anos. E) Nenhuma das condutas admite suspensão condicional do processo, pois as penas mínimas são superiores a 1 ano (Art. 89 da Lei nº 9.099/95).