João é proprietário de um terreno urbano na periferia de uma grande cidade há mais de 20 anos. O imóvel, herdado de seus pais, encontra-se completamente abandonado, com mato alto, servindo como depósi

Question

João é proprietário de um terreno urbano na periferia de uma grande cidade há mais de 20 anos. O imóvel, herdado de seus pais, encontra-se completamente abandonado, com mato alto, servindo como depósito de lixo e ponto de encontro para usuários de drogas, gerando constante preocupação e insegurança para os moradores vizinhos. João, contudo, argumenta que, como proprietário, possui o direito absoluto de usar, gozar e dispor do bem como melhor lhe aprouver, sem ingerências externas.

Com base na situação apresentada e nos princípios do Direito Civil brasileiro sobre a propriedade, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

A situação de abandono e degradação do imóvel de João contraria o princípio da função social da propriedade, que impõe ao proprietário o dever de utilizar o bem de forma produtiva e em conformidade com o interesse coletivo.

Answer

O argumento de João é totalmente válido, pois o direito de propriedade no Brasil é absoluto e irrestrito, garantindo ao titular a plena autonomia sobre o uso de seu bem, independentemente das consequências para a coletividade.

Answer

A Constituição Federal garante o direito de propriedade, mas não estabelece qualquer limitação ao seu exercício, sendo a função social um mero ideal programático sem força normativa cogente.

Answer

O abandono do terreno, por si só, não configura ilícito civil ou constitucional, uma vez que a propriedade apenas impõe deveres de não fazer, e não de fazer, ao proprietário.

Answer

A intervenção estatal para exigir a destinação social do imóvel de João só seria possível mediante prévia e justa indenização, mesmo que o imóvel esteja abandonado e cause prejuízos à vizinhança.

Questão 16693 — Direito Civil

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