Questão 3684 —

Resposta: B

A alternativa B está correta porque a legislação de regimes jurídicos de servidores públicos municipais, em consonância com princípios constitucionais e administrativos, prevê que o servidor tem o direito de se defender em processo disciplinar, podendo constituir advogado, mas tal constituição não é obrigatória. O servidor pode se defender pessoalmente ou por advogado, conforme sua conveniência. A alternativa A é incorreta porque a falta de advogado não causa nulidade do processo. A alternativa C é incorreta porque a lei garante a designação de defensor dativo quando o servidor não comparece ou não constitui patrono. A alternativa D é incorreta pois o direito à produção probatória é garantido independentemente de constituição de advogado. A alternativa E também é incorreta porque o servidor pode interpor recursos sem necessidade de constituição de patrono, embora seja recomendável.