João foi acusado da prática de um crime de lesão corporal. Ao final do processo penal, o juiz profere sentença absolutória, com fundamento no Art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, que est

Question

João foi acusado da prática de um crime de lesão corporal. Ao final do processo penal, o juiz profere sentença absolutória, com fundamento no Art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, que estabelece a insuficiência de provas para a condenação. A vítima, Maria, deseja buscar a reparação dos danos materiais e morais sofridos em decorrência da lesão. Diante desse cenário e das disposições do Direito Processual Penal, assinale a alternativa CORRETA:

Accepted Answer

A absolvição de João por insuficiência de provas na esfera penal não impede a propositura de ação civil para buscar a reparação do dano.

Answer

A absolvição de João por insuficiência de provas impede categoricamente a propositura de ação civil para reparação do dano, em respeito à coisa julgada material penal.

Answer

A sentença absolutória, independentemente do fundamento, sempre gera coisa julgada no cível, impedindo a discussão sobre a autoria ou a materialidade do fato.

Answer

Somente a absolvição por atipicidade da conduta (Art. 386, inciso III do CPP) permitiria a propositura da ação civil *ex delicto*, caso contrário, o juízo cível estaria vinculado.

Answer

A ação civil *ex delicto* somente pode ser proposta após o trânsito em julgado da decisão penal condenatória, e não em caso de absolvição.

Questão 16363 — Direito Processual Penal

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