Questão 16365 — Direito Processual Penal

Resposta: A

A alternativa correta é a A. O Art. 200 do Código Civil de 2002 estabelece que 'Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva'. Isso significa que o prazo prescricional da ação civil se suspende enquanto o processo criminal estiver em curso, aguardando a decisão final na esfera penal. As demais alternativas estão incorretas: B. A extinção da punibilidade pela prescrição não impede a propositura da ação civil para reparação do dano (Art. 67, inciso II, CPP). C. A ação civil é de competência do juízo cível, e não do juízo criminal, salvo exceções previstas em lei específica (Art. 63, caput, CPP). D. O Ministério Público pode promover a ação civil para a vítima, mas apenas se esta for pobre e a seu requerimento (Art. 68 do CPP), e não de forma irrestrita ou independentemente de manifestação de vontade. E. A ação civil pode ser proposta independentemente de condenação penal, ressalvadas as hipóteses de absolvição que fazem coisa julgada no cível (Art. 64 e 66 do CPP).