João, portador de doença mental grave que o tornava inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito de seu ato, cometeu um crime de lesão corporal gravíssima. Após regular processo penal, foi-lhe a

Question

João, portador de doença mental grave que o tornava inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito de seu ato, cometeu um crime de lesão corporal gravíssima. Após regular processo penal, foi-lhe aplicada uma medida de segurança de internação. Sobre a natureza jurídica e os pressupostos de aplicação da medida de segurança no sistema penal brasileiro, assinale a afirmativa INCORRETA.

Accepted Answer

No Brasil, adota-se o sistema vicariante puro para a aplicação de medidas de segurança, no qual a medida substitui integralmente a pena privativa de liberdade para inimputáveis por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado.

Answer

A medida de segurança não possui caráter retributivo, mas sim finalidade preventiva e terapêutica, buscando a cura ou tratamento do agente perigoso.

Answer

A periculosidade é o pressuposto fundamental para a aplicação da medida de segurança, devendo ser devidamente comprovada por perícia médica ou psicológica.

Answer

Para a imposição de medida de segurança, exige-se a prática de um fato típico e ilícito pelo agente, além de sua inimputabilidade ou semi-imputabilidade e a comprovação de sua periculosidade.

Answer

A sentença que impõe medida de segurança a um inimputável por doença mental é conhecida como sentença absolutória imprópria, pois, embora não haja condenação à pena, reconhece-se a autoria e a materialidade do fato típico e ilícito.

Questão 16259 — Direito Penal

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