Júlio, ao ser parado em blitz de fiscalização de trânsito, apresentava sinais visíveis de embriaguez, como fala arrastada, olhos avermelhados e dificuldade de equilíbrio. No entanto, recusou-se a real

Question

Júlio, ao ser parado em blitz de fiscalização de trânsito, apresentava sinais visíveis de embriaguez, como fala arrastada, olhos avermelhados e dificuldade de equilíbrio. No entanto, recusou-se a realizar o teste do etilômetro. De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro e a jurisprudência consolidada, para a configuração do crime previsto no art. 306 do CTB (conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência), a recusa de Júlio ao teste do etilômetro:

Accepted Answer

Permite que a alteração da capacidade psicomotora seja comprovada por outros meios de prova, como exames clínicos, perícias, vídeos, prova testemunhal ou outros meios em direito admitidos.

Answer

Por si só, é suficiente para a caracterização do crime de embriaguez ao volante, presumindo-se a alteração da capacidade psicomotora.

Answer

Impede a persecução penal pelo crime do art. 306 do CTB, uma vez que a lei exige o teste do etilômetro como prova única e exclusiva.

Answer

Gera presunção absoluta de não alteração da capacidade psicomotora, descaracterizando o delito, mas passível de penalidade administrativa.

Answer

Acarreta a aplicação de sanção administrativa, sem qualquer repercussão na esfera penal, em virtude do princípio da não autoincriminação.

Questão 16513 — Legislação Penal Especial

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