Laura instituiu em favor de seu irmão, Marcos, o direito real de uso sobre um de seus imóveis residenciais, a fim de que Marcos e sua família pudessem morar ali enquanto durasse a necessidade. Contudo

Question

Laura instituiu em favor de seu irmão, Marcos, o direito real de uso sobre um de seus imóveis residenciais, a fim de que Marcos e sua família pudessem morar ali enquanto durasse a necessidade. Contudo, Marcos, tempos depois, decide mudar-se para outra cidade por motivos profissionais e tenta ceder o uso do imóvel a um amigo, em troca de um aluguel simbólico. Indignada com a situação, Laura busca orientação jurídica. Sobre o caso narrado e o direito de uso, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

O direito de uso é personalíssimo e, portanto, intransferível. A tentativa de Marcos de ceder o uso a um amigo é nula e pode, inclusive, ser causa de extinção do próprio direito de uso, por desvirtuamento de sua finalidade.

Answer

A atitude de Marcos em ceder o uso a terceiro é válida, pois o direito de uso, por ser real, permite a cessão do seu exercício, desde que haja expressa previsão no título constitutivo ou posterior anuência do proprietário.

Answer

O direito de uso não pode ser cedido, mas Marcos poderia explorar economicamente o imóvel, por exemplo, alugando-o, desde que os frutos se destinassem à sua subsistência em nova localidade.

Answer

Marcos agiu corretamente, pois a lei permite a cessão do direito de uso a terceiros, sem necessidade de anuência do proprietário, desde que o objetivo seja a moradia do cessionário e sua família.

Answer

Laura não pode se opor à cessão, pois, uma vez instituído o direito real de uso, o proprietário perde a capacidade de interferir no modo como o usuário dispõe do bem, exceto se houver cláusula de não-cessão no contrato.

Questão 16776 — Direito Civil

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