Questão 3877 —

Resposta: D

A alternativa D está correta conforme a jurisprudência consolidada e a interpretação da Constituição Federal. Quando um servidor público se afasta do cargo para exercer mandato eletivo, o tempo de afastamento é computado para fins de promoção por merecimento, conforme entendimento pacífico no STF e nas leis de regime jurídico. A alternativa A é incorreta porque o servidor eleito para cargo federal desvincula-se do regime previdenciário municipal. B é incorreta porque o servidor afastado para exercer cargo eletivo pode optar pela remuneração do cargo de origem (não é mandatório o afastamento sem opção). C é incorreta porque a Lei 8.112/90 exige compatibilidade de horários para exercer cargo comissionado ou de confiança, inclusive para vereadores que frequentemente necessitam de dispensa. E é incorreta porque não existe 'mandato eletivo distrital' na estrutura constitucional brasileira - os mandatos são federal, estadual, municipal ou distrital (DF), e nem todos permitem compatibilidade.