Questão 16792 — Direito Civil

Resposta: C

A alternativa correta é a C. A Lei nº 8.009/90, em seu Art. 3º, inciso VII, expressamente prevê que a impenhorabilidade do bem de família não é oponível em face da obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação. Este entendimento foi consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (Tema 1127, RE 612.360/SP), que declarou a constitucionalidade da penhora do bem de família do fiador em contrato de locação residencial. As demais alternativas estão incorretas: A impenhorabilidade não é absoluta (Art. 3º, Lei 8.009/90); a dívida de pensão alimentícia autoriza sim a penhora (Art. 3º, III); dívidas para aquisição do próprio imóvel também permitem a penhora (Art. 3º, II); e o valor do imóvel, por si só, não afasta a proteção se ele se qualifica como bem de família (Súmula 364 do STJ).