Questão 16793 — Direito Civil

Resposta: A

A alternativa correta é a A. O direito real de habitação previsto no Art. 1.831 do Código Civil para o cônjuge ou companheiro sobrevivente é, de fato, vitalício e personalíssimo, conforme o Art. 1.414 do CC, não podendo ser alienado ou cedido (Art. 1.416 do CC). Além disso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou o entendimento de que a constituição de nova união estável ou casamento pelo sobrevivente não acarreta a extinção do direito real de habitação (REsp 1.846.167/SP). As demais alternativas estão incorretas: B) O habitador não pode alugar o imóvel (Art. 1.414 CC), e o descumprimento pode levar à perda do direito, mas a alternativa A é uma afirmação mais completa sobre a natureza do direito. C) O direito de habitação é gratuito no que tange ao aluguel (Art. 1.414 CC), embora o titular possa ser responsável por encargos como IPTU e condomínio. D) e E) A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o direito real de habitação do cônjuge/companheiro sobrevivente não está condicionado à inexistência de outros bens particulares ou à unicidade do imóvel no espólio (Súmula 270 do STF para o cônjuge, estendida ao companheiro por analogia).