Questão 16595 — Direito Civil

Resposta: E

De acordo com o Art. 974 do Código Civil, o incapaz pode, por meio de representante ou devidamente assistido, continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor da herança. O § 1º do mesmo artigo estabelece que a autorização para a continuação da empresa será concedida pelo juiz após exame das circunstâncias e dos riscos da empresa, bem como da conveniência em continuá-la, podendo ser revogada a qualquer tempo. Contudo, para o emancipado, a plena capacidade civil (Art. 5º, parágrafo único, inciso I, do Código Civil) o habilita a praticar todos os atos da vida civil sem necessidade de autorização judicial ou assistência para dar continuidade à empresa, bastando a designação de um representante ou assistente para gerir a empresa em seu nome, conforme a parte final do caput do Art. 974, não sendo a autorização judicial impeditiva para o emancipado em si.