Mariana, empresária individual, aliena seu estabelecimento comercial para João. O estabelecimento está situado em imóvel alugado de terceiro, cujo contrato de locação ainda tem cinco anos de vigência.

Question

Mariana, empresária individual, aliena seu estabelecimento comercial para João. O estabelecimento está situado em imóvel alugado de terceiro, cujo contrato de locação ainda tem cinco anos de vigência. Existem dívidas fiscais anteriores à alienação, devidamente contabilizadas, e Mariana é processada por um fornecedor em razão de obrigações anteriores ao trespasse. Considerando o cenário e as disposições do Código Civil e da Lei nº 8.245/91 (Lei do Inquilinato), analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa correta sobre as implicações jurídicas do trespasse.

Accepted Answer

O alienante (Mariana) e o adquirente (João) respondem solidariamente pelas dívidas fiscais e outras obrigações devidamente contabilizadas, anteriores ao trespasse, por até um ano após a publicação do ato. Além disso, a validade e a eficácia da transferência do contrato de locação para João exigem a anuência expressa e prévia do locador.

Answer

O adquirente (João) não responde pelas dívidas fiscais anteriores, que são de responsabilidade exclusiva da alienante (Mariana), e a transferência do contrato de locação para João não exige a anuência do locador, bastando notificação.

Answer

O alienante (Mariana) continua responsável solidariamente pelas dívidas fiscais apenas por seis meses após a publicação do trespasse, enquanto a transferência do contrato de locação se opera automaticamente, garantindo a João o direito à ação renovatória.

Answer

A responsabilidade pelas dívidas fiscais anteriores é primariamente do adquirente (João), subsidiariamente de Mariana, e a transferência do contrato de locação para João depende de anuência expressa do locador, sob pena de infração contratual.

Answer

Tanto Mariana quanto João respondem solidariamente pelas dívidas fiscais anteriores ao trespasse por um ano, contado da publicação da alienação, e a cessão da locação é eficaz com a simples notificação do locador, conforme a Lei do Inquilinato.

Questão 16713 — Direito Civil

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