Mévio, declarado inimputável por doença mental à época dos fatos, foi submetido a medida de segurança de internação. Após sucessivas perícias que atestaram a persistência de sua periculosidade, o Mini

Question

Mévio, declarado inimputável por doença mental à época dos fatos, foi submetido a medida de segurança de internação. Após sucessivas perícias que atestaram a persistência de sua periculosidade, o Ministério Público questiona o limite temporal para a manutenção da medida de segurança. Considerando a evolução jurisprudencial e legislativa, notadamente após o advento da Lei nº 13.964/2019 e a interpretação do Supremo Tribunal Federal, qual o entendimento predominante sobre o limite máximo de duração da medida de segurança de internação no caso de persistência da periculosidade?

Accepted Answer

O limite máximo é de 40 anos, em conformidade com o teto de cumprimento de pena privativa de liberdade estabelecido pelo Art. 75 do Código Penal.

Answer

A medida de segurança possui duração ilimitada, desde que a periculosidade seja atestada por perícias médicas, pois não se trata de pena, mas de tratamento.

Answer

O limite máximo é de 30 anos, em analogia ao antigo limite de cumprimento de pena privativa de liberdade antes do Pacote Anticrime, em respeito à segurança jurídica.

Answer

A medida de segurança deve ser desinternada no prazo máximo de 3 anos, conforme o período mínimo estabelecido em lei para a verificação da periculosidade.

Answer

A duração da medida de segurança deve ser limitada à pena máxima abstratamente cominada ao delito praticado, sem exceder 20 anos, por ser uma sanção de natureza penal.

Questão 16230 — Direito Penal

Comentários