Acerca do Art. 75 do Código Penal e o limite de cumprimento de pena privativa de liberdade, assinale a opção **INCORRETA**:

Question

Accepted Answer

O limite de cumprimento de pena não se aplica se o condenado for reincidente em crime hediondo, em razão da maior reprovabilidade de sua conduta.

Answer

O limite atual de cumprimento de pena privativa de liberdade é de 40 anos.

Answer

A unificação de penas ocorre para fins de verificação do limite de 40 anos, mesmo que as condenações transitem em julgado em momentos distintos.

Answer

A finalidade principal do limite é evitar o caráter perpétuo das penas privativas de liberdade, vedado pela Constituição Federal.

Answer

O limite de 40 anos se aplica ao tempo máximo que o indivíduo pode permanecer custodiado por uma ou mais penas, e não à soma teórica das penas aplicadas.

Questão 16229 — Direito Penal

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