Mévio, Prefeito do Município X, em um processo licitatório regular e transparente, adquiriu bens de consumo para a Secretaria de Educação. Contudo, por decisão unilateral e sem qualquer justificativa

Question

Mévio, Prefeito do Município X, em um processo licitatório regular e transparente, adquiriu bens de consumo para a Secretaria de Educação. Contudo, por decisão unilateral e sem qualquer justificativa legal ou emergencial, determinou que parte desses bens fosse destinada à Secretaria de Saúde do Município, que estava com deficiência de materiais, sem, contudo, desviar os bens para proveito próprio ou alheio, nem causar prejuízo ao erário. Essa conduta, à luz do Decreto-Lei nº 201/1967 e da interpretação jurisprudencial, pode configurar qual crime?

Accepted Answer

O crime previsto no art. 1º, inciso III, do Decreto-Lei nº 201/1967 ('desviar, ou aplicar indevidamente, rendas ou verbas públicas'), por configurar aplicação indevida de bens públicos, independentemente do dolo de causar prejuízo ou de proveito próprio.

Answer

O crime de peculato-desvio, conforme o Art. 312 do Código Penal, pela simples mudança da destinação dos bens públicos.

Answer

O crime previsto no art. 1º, inciso VII, do Decreto-Lei nº 201/1967 ('ordenar ou efetuar despesas não autorizadas por lei, ou realizá-las em desacordo com as normas financeiras pertinentes'), pela falta de autorização para o remanejamento.

Answer

Não configura crime, pois não houve dolo de apropriação, desvio para proveito próprio ou de terceiro, nem prejuízo ao erário, podendo, no máximo, caracterizar ilícito administrativo.

Answer

O crime de malversação de recursos públicos, tipo penal não previsto especificamente no Decreto-Lei nº 201/1967, mas decorrente de interpretação analógica dos incisos I e III.

Questão 16446 — Legislação Penal Especial

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