Questão 13740 —

Resposta: E

A alternativa E está correta porque reflete adequadamente o regime atual da Lei nº 14.230/2021. A lei exige tipicidade (correlação entre fatos e tipo legal) e, para a improbidade administrativa, requer dolo ou culpa grave conforme o tipo específico, não admitindo imputação puramente objetiva. As sanções são dosadas conforme a gravidade da conduta e o grau de participação do agente, respeitando os princípios da proporcionalidade e da individualização. A alternativa A é incorreta porque a violação a princípios (art. 11) exige culpa grave, mas não admite ressarcimento por presunção de prejuízo, requerendo comprovação. B é incorreta pois o enriquecimento ilícito (art. 9º) exige dolo e não operacionaliza inversão do ônus probatório de forma tão ampla. C é incorreta porque a lesão ao erário (art. 10) exige dano concreto e comprovado, não presumido. D é incorreta porque as sanções não são automáticas e sua comunicação aos coautores não é integral e irrestrita, dependendo de análise individual de cada agente.