Questão 13741 —

Resposta: D

A afirmativa II está correta: a apelação possui, como regra geral, efeito devolutivo e suspensivo, com exceções previstas em lei (CPC/2015, art. 1.012). A afirmativa III está correta: a remessa oficial incide nas hipóteses legais de sentença contra a Fazenda Pública, com dispensa quando o valor da condenação se enquadra nos limites fixados (CPC/2015, art. 1.009, §3º). A afirmativa IV está correta: o agravo de instrumento se volta a decisões interlocutórias previstas em lei (CPC/2015, art. 1.015) e em hipóteses reconhecidas pela jurisprudência, com exigência de impugnação específica. A afirmativa I está incorreta porque os embargos de declaração não interrompem o prazo para interposição de outros recursos; apenas suspendem o prazo para a parte que os opõe (CPC/2015, art. 1.023, §1º). A afirmativa V está incorreta porque o recurso especial não admite reexame de fatos e provas, sendo admissível apenas para discussão de questões de direito federal infraconstitucional (CPC/2015, art. 1.037; Súmula 7 do STJ).