Questão 17022 — Direito Processual Civil

Resposta: C

O art. 9º da Lei nº 4.717/1965 estabelece que, comprovada a má-fé do réu, a sentença condenatória poderá determinar que o réu repare o dano causado e até mesmo que perca em favor da União ou entidade de direito público prejudicada os bens ou direitos ilicitamente adquiridos. Esta disposição prevê tanto a reparação dos danos quanto possível perda patrimonial como consequência agravada da condenação fundamentada em má-fé, diferenciando-se da mera anulação do ato lesivo.