Questão 17021 — Direito Processual Civil

Resposta: B

O art. 1º da Lei nº 4.717/1965 estabelece que a ação popular é exercida para anular ou declarar nulo atos lesivos ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. A jurisprudência do STF reafirma que o requisito objetivo fundamental é a lesividade do ato a um desses bens jurídicos tutelados pela ação popular, não sendo admissível contra qualquer ato administrativo desacompanhado de prejuízo.