Questão 2464 — Direito Penal

Resposta: C

Conforme a Lei de Execução Penal (LEP) nº 7.210/1984, artigo 58, caput, é obrigação do diretor fazer elaborar, no ato de admissão do preso, relação circunstanciada dos seus bens pessoais, que constará em registro permanente. Essa medida visa garantir a segurança, a transparência e a proteção dos direitos do recluso durante o cumprimento da pena, evitando disputas sobre seus pertences e assegurando a devolução adequada de seus bens ao final da execução penal.