Na classificação dos atos administrativos quanto ao âmbito de aplicação, qual das seguintes espécies de atos melhor exemplifica um ato restritivo que afeta especificamente certos indivíduos ou situaçõ

Question

Na classificação dos atos administrativos quanto ao âmbito de aplicação, qual das seguintes espécies de atos melhor exemplifica um ato restritivo que afeta especificamente certos indivíduos ou situações particulares, porém mantém potencial aplicabilidade a outras situações futuras similares?

Accepted Answer

Uma deliberação que impede, por razões de interesse público, o exercício de determinada profissão por certa categoria de pessoas, embora possa vir a ser aplicada a outras categorias em situações similares.

Answer

Um decreto que estabelece novos critérios para aposentadoria de servidores públicos federais, aplicável a todos os servidores em atividade.

Answer

Uma portaria que nomeia um servidor para ocupar determinado cargo público específico.

Answer

Uma resolução que fixa horário de expediente para toda a administração estadual.

Answer

Um edital de licitação que convoca a participação de licitantes para contratação de serviços específicos de uma repartição pública.

Questão 19196 — Direito Administrativo

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