Considerando a classificação dos atos administrativos quanto aos efeitos jurídicos, assinale a alternativa que corretamente distingue atos constitutivos de atos declaratórios.

Question

Accepted Answer

Atos constitutivos criam, modificam ou extinguem direitos e obrigações, enquanto atos declaratórios apenas reconhecem e comprovam situações jurídicas já existentes.

Answer

Atos declaratórios têm maior força vinculante que atos constitutivos, pois produzem efeitos erga omnes, ao contrário destes que afetam apenas os interessados.

Answer

Atos constitutivos são sempre revogáveis pela administração, enquanto atos declaratórios são irrevogáveis por natureza jurídica.

Answer

Atos declaratórios são exclusivamente aqueles que expressam o parecer da administração sobre matérias técnicas, sem qualquer eficácia vinculante.

Answer

A distinção entre atos constitutivos e declaratórios reside apenas na forma de sua publicação e no número de assinaturas exigidas.

Questão 19195 — Direito Administrativo

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