Questão 13776 —

Resposta: A

O parcelamento de débitos perante pessoas jurídicas de direito público (como o CREF) produz efeitos específicos sobre a situação fiscal do devedor. A alternativa A está correta porque o parcelamento autoriza a emissão de certidão positiva com efeito de negativa enquanto o acordo estiver vigente e em adimplemento, permitindo que o devedor contrate com a administração pública; além disso, permite a expedição de carta de anuência para posterior baixa do protesto após a quitação total. As demais alternativas são incorretas: B erra ao afirmar que permite certidão negativa (é positiva com efeito de negativa); C é excessivamente rigorosa, pois o parcelamento justamente flexibiliza a exigência de quitação integral; D vincula indevidamente a certidão a execução fiscal; e E contradiz o efeito jurídico do parcelamento ao manter o protesto ativo e bloquear certidões, quando na verdade o parcelamento regulariza a situação do devedor.