Questão 13775 —

Resposta: B

No processo administrativo de apuração de infrações relacionadas ao exercício profissional sem registro no CREF (Conselho Regional de Educação Física), a Lei nº 9.696/1998 e as resoluções do CONFEF estabelecem prazos específicos para defesa e recurso. A defesa prévia deve ser apresentada em cinco dias úteis contados da intimação, e o recurso ao CONFEF deve ser interposto em dez dias contados da ciência da decisão do conselho regional. A alternativa A está incorreta por mencionar quinze dias corridos para recurso e três dias para defesa. A alternativa C erra ao mencionar trinta dias e publicação oficial. A alternativa D inverte os prazos (quinze para defesa e cinco para recurso), e a E menciona trinta dias e homologação plenária, que não correspondem ao rito padrão.