Questão 7042 —

Resposta: C

A alternativa C está correta porque a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, inciso II, exige que a investidura em cargo público dependa de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos. Além disso, o artigo 39, § 1º, determina que a fixação dos padrões de vencimento e dos demais elementos integrantes da remuneração do servidor público devem ser feitos por lei. Para a progressão funcional, igualmente é necessário que existam critérios objetivos previstos em lei, não sendo permitida avaliação puramente subjetiva. As demais alternativas estão incorretas: A nega a necessidade de regras (contrário à CF); B permite livre arbítrio político (viola princípio da legalidade); D permite regulamentação apenas interna (necessário fundamento legal); E nega a uniformidade exigida pelos princípios de isonomia e legalidade.