Na fase de saneamento do processo, o juiz pode determinar ao autor que emende a petição inicial em caso de defeitos. Contudo, existe uma importante limitação a essa faculdade judicial. Qual das seguin

Question

Na fase de saneamento do processo, o juiz pode determinar ao autor que emende a petição inicial em caso de defeitos. Contudo, existe uma importante limitação a essa faculdade judicial. Qual das seguintes situações representa uma hipótese na qual o magistrado NÃO pode determinar a emenda da inicial, conforme a jurisprudência consolidada e o CPC/2015?

Accepted Answer

Quando existe impossiblidade jurídica absoluta do pedido, configurando condição insuperável que não se resolve com mera correção de forma processual

Answer

Quando há vício relacionado ao cumprimento de formalidades essenciais, como a falta de fundamentação clara do pedido, desde que seja possível identificar a pretensão do autor

Answer

Quando o autor deixa de comprovar pagamento de custas processuais, permitindo ao magistrado conceder prazo para regularização da situação

Answer

Quando há simples omissão de documentos que podem ser oportunamente juntados durante o curso do processo, sem prejuízo à cognição judicial

Answer

Quando há deficiência na descrição dos fatos, desde que seja possível ao juiz compreender a causa de pedir deduzida pela demanda

Questão 17100 — Direito Processual Civil

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