Questão 1843 — Direito Tributário

Resposta: E

A questão está errada. Conforme o artigo 100, § 1º-F da Constituição Federal (incluído pela Emenda Constitucional nº 94/2016), os precatórios de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham, no mínimo, sessenta anos de idade terão prioridade sobre TODOS os demais precatórios, e não apenas sobre os de pequeno valor. A Lei de Execução Fiscal também reforça essa prioridade absoluta para esses créditos alimentícios de titulares idosos, que devem ser pagos antes de qualquer outro precatório, independentemente de sua natureza ou valor.