Questão 1844 — Direito Tributário

Resposta: C

A questão está correta. Os precatórios pagos pela União estão submetidos a um teto de gasto específico. De acordo com a Emenda Constitucional nº 30/2000 e regulamentações posteriores, existe um limite máximo para o pagamento de precatórios em cada exercício financeiro, calculado como percentual da arrecadação de impostos da União do exercício anterior. Esse mecanismo visa controlar as despesas com precatórios e manter o equilíbrio fiscal, evitando que esses pagamentos comprometam excessivamente o orçamento anual.