Na perspectiva das garantias constitucionais, a proteção ao direito à propriedade, conforme disposto no artigo 5º, inciso XXII, da Constituição Federal, pode ser restrita nas seguintes condições:

Question

Accepted Answer

Apenas por meio de lei que preveja a desapropriação por interesse social e mediante a respectiva indenização.

Answer

Qualquer ato executivo que vise à função social da propriedade.

Answer

Somente por questões de segurança pública, sem necessidade de indenização.

Answer

Apenas em caso de cláusulas contratuais explícitas entre as partes.

Answer

Mediante decisão judicial que não necessite observar o devido processo legal.

Questão 36370 — Direito Constitucional

Comentários