Questão 4784 —

Resposta: E

As despesas com encargos sociais recolhidos pelo ente público às entidades de previdência devem ser contempladas na verificação dos limites de despesas de pessoal, conforme estabelecido pela Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). A alternativa E está correta porque os encargos sociais e previdenciários são parte integrante das despesas de pessoal e devem ser incluídos no cálculo dos limites. As demais alternativas listam despesas que são expressamente excluídas do conceito de despesas com pessoal: decisões judiciais com fato gerador anterior (A), incentivos à demissão voluntária (B), indenizações por demissão (C) e terceirização sem substituição de servidores (D) são todas hipóteses de exclusão previstas na lei.