Questão 1940 — Direito Constitucional

Resposta: E

A afirmação está errada. Conforme o artigo 136 da Constituição Federal, durante o estado de defesa é possível a prisão de pessoa em flagrante delito, mas a prisão administrativa (sem justa causa penal) está proibida. Além disso, mesmo em estado de defesa, a autoridade judiciária deve ser informada sobre qualquer prisão, e o indivíduo tem direito à comunicação da prisão a seu advogado e à família. O artigo 5º, inciso LVII, CF garante que ninguém será considerado culpado sem sentença condenatória definitiva, e o direito à liberdade não pode ser suspenso arbitrariamente, ainda que em situação de exceção. Portanto, não é legal prender alguém por 30 dias independentemente de autorização judicial.