Questão 1939 — Direito Constitucional

Resposta: C

O artigo 5º, inciso XII, da Constituição Federal garante o direito ao sigilo de correspondência, comunicação telegráfica, de dados e das comunicações telefônicas. Contudo, o artigo 136, § 1º, inciso II (estado de defesa) e o artigo 139, inciso III (estado de sítio) da CF/88 permitem expressamente a restrição ao sigilo de correspondência nessas situações extraordinárias de crise constitucional. Assim, a afirmação está correta, pois o direito é constitucionalmente protegido, mas admite restrições legítimas nos casos de estado de defesa e estado de sítio.