Questão 1211 — Direito Tributário

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Direito Tributário
Garantias do Crédito Tributário
Médio
CESPE
Questão 1211

Não há presunção de fraude na alienação de bens feita por sujeito passivo se o devedor reservar bens ou rendas suficientes ao pagamento da dívida regularmente inscrita.

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