Questão 3091 — Legislação Especial

Resposta: C

A afirmação está correta e reflete o princípio da segurança jurídica e da razoabilidade consagrado na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), especialmente após a reforma de 2018. O art. 20 da LINDB estabelece que nas esferas administrativa, controladora e judicial, deve-se considerar as consequências práticas da decisão, vedando-se decidir com fundamento apenas em valores jurídicos abstratos sem pesar os efeitos concretos. Esse dispositivo introduz no ordenamento jurídico brasileiro a obrigatoriedade de análise das consequências práticas, promovendo segurança jurídica e evitando decisões excessivamente formalistas que causem dano desproporcional.