Questão 3092 — Legislação Especial

Resposta: E

Segundo a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), em seu artigo 2º, § 3º, a repristinação é exceção e não regra no ordenamento jurídico brasileiro. A repristinação tácita (automática) de uma lei revogada por outra, quando esta última é posteriormente revogada, NÃO ocorre automaticamente. Para que haja repristinação, é necessário que ela seja expressamente mencionada no texto da lei revogadora. Portanto, a premissa da questão está incorreta, sendo a resposta 'Errado'.