No âmbito da Administração Pública brasileira, o conceito de 'ato administrativo' é fundamental para a compreensão do exercício do poder público. Acerca desse conceito, seus requisitos e atributos, as

Question

No âmbito da Administração Pública brasileira, o conceito de 'ato administrativo' é fundamental para a compreensão do exercício do poder público. Acerca desse conceito, seus requisitos e atributos, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Os requisitos do ato administrativo, também conhecidos como elementos ouకార, são a competência, a finalidade, a forma, o motivo e o objeto, cuja ausência ou vício pode acarretar a invalidade do ato.

Answer

O ato administrativo é sempre discricionário, permitindo ao agente público decidir livremente sobre a sua conveniência e oportunidade, independentemente de previsão legal.

Answer

A presunção de legitimidade é um atributo dos atos administrativos que garante que ele será sempre válido e inquestionável, mesmo que comprovada a ilegalidade de sua formação.

Answer

O atributo da tipicidade impõe que os atos administrativos devam ser praticados de forma atípica, ou seja, sem estrita aderência ao modelo legal, para garantir maior flexibilidade à Administração.

Answer

A coercibilidade, enquanto atributo do ato administrativo, refere-se à capacidade do ato de ser imposto à vontade do administrado, sendo aplicável somente em situações de consentimento prévio.

Questão 38030 — Conhecimentos Básicos

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