No âmbito da execução orçamentária e financeira, os restos a pagar constituem mecanismo relevante para a adequada apuração das obrigações assumidas pelo ente público ao final do exercício financeiro.

Question

No âmbito da execução orçamentária e financeira, os restos a pagar constituem mecanismo relevante para a adequada apuração das obrigações assumidas pelo ente público ao final do exercício financeiro. Considerando o regime jurídico aplicável aos restos a pagar, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Consideram-se restos a pagar as despesas empenhadas e não pagas até o encerramento do exercício financeiro, classificando-se em processados, quando liquidadas, e não processados, quando ainda não liquidadas.

Answer

Restos a pagar correspondem exclusivamente às despesas empenhadas, liquidadas e pagas até o encerramento do exercício financeiro.

Answer

As despesas inscritas em restos a pagar processados não podem ser canceladas, ainda que se verifique a inexistência da obrigação após o encerramento do exercício.

Answer

Restos a pagar não processados referem-se a despesas que já foram liquidadas, mas cujo pagamento foi postergado para o exercício seguinte.

Answer

A inscrição de restos a pagar independe da disponibilidade financeira do ente público, uma vez que decorre automaticamente do empenho realizado no exercício.

Questão 6125 —

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