No âmbito da proteção do consumidor, discussão doutrinária relevante envolve a possibilidade de concessão de medidas antecipatórias sem o cumprimento integral de todos os requisitos tradicionais quand

Question

No âmbito da proteção do consumidor, discussão doutrinária relevante envolve a possibilidade de concessão de medidas antecipatórias sem o cumprimento integral de todos os requisitos tradicionais quando se vislumbra a vulnerabilidade do consumidor. Qual posicionamento melhor reflete a tendência jurisprudencial moderna sobre essa questão?

Accepted Answer

A concessão de medidas antecipatórias em casos consumeristas pode ser relativizada quando comprovada a vulnerabilidade do consumidor e quando presentes indícios suficientes da conduta irregular do fornecedor, ainda que não plenamente caracterizado o fumus boni iuris tradicional

Answer

As medidas antecipatórias em demandas consumeristas devem ser submetidas aos mesmos critérios rigorosos aplicáveis a qualquer outra ação, sem qualquer flexibilização, sob pena de violação do princípio da isonomia

Answer

As medidas antecipatórias em proteção ao consumidor só podem ser concedidas após a produção completa de prova pericial e parecer de órgão administrativo de defesa do consumidor

Answer

A vulnerabilidade do consumidor, por si só, é suficiente para justificar a concessão de qualquer medida antecipatória, independentemente de análise quanto ao periculum in mora

Answer

As medidas antecipatórias em ações consumeristas estão expressamente proibidas pelo Código de Defesa do Consumidor, devendo o consumidor aguardar a sentença final

Questão 17019 — Direito Processual Civil

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