No âmbito da proteção do meio ambiente, as medidas antecipatórias de tutela estão previstas no Código de Processo Civil com o objetivo de prevenir danos ambientais antes da decisão final do processo.

Question

No âmbito da proteção do meio ambiente, as medidas antecipatórias de tutela estão previstas no Código de Processo Civil com o objetivo de prevenir danos ambientais antes da decisão final do processo. Qual é o fundamento legal que permite ao juiz antecipar, total ou parcialmente, a tutela pretendida em demandas ambientais, mesmo sem o consentimento do réu?

Accepted Answer

O artigo 273 do CPC (atual artigo 300 do NCPC), que permite a antecipação da tutela quando há prova inequívoca da alegação e risco de dano irreparável ou de difícil reparação.

Answer

A discricionariedade absoluta do juiz, que pode conceder qualquer medida sem necessidade de comprovação de fumaça do bom direito ou perigo de dano irreparável.

Answer

A Constituição Federal, que estabelece que o meio ambiente é bem de uso comum do povo, dispensando qualquer requisito processual para medidas antecipatórias.

Answer

A Lei da Ação Civil Pública, que confere ao Ministério Público poderes ilimitados para antecipar tutelas em questões ambientais, independentemente de requisitos processuais.

Answer

A decisão do Superior Tribunal de Justiça que criou jurisprudência pacífica permitindo antecipação de tutela automática em todas as demandas ambientais.

Questão 17071 — Direito Processual Civil

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