A Ação Civil Pública é um instrumento processual fundamental para a proteção do meio ambiente. Considerando o rito da Ação Civil Pública e suas particularidades processuais, qual das seguintes afirmaç

Question

A Ação Civil Pública é um instrumento processual fundamental para a proteção do meio ambiente. Considerando o rito da Ação Civil Pública e suas particularidades processuais, qual das seguintes afirmações está correta em relação aos legitimados para propor ação civil pública ambiental?

Accepted Answer

O Ministério Público, a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, as autarquias, as empresas públicas, as fundações ou sociedades constituídas para proteger o meio ambiente, e as associações constituídas há pelo menos um ano com finalidade de proteger interesses ambientais possuem legitimação ativa.

Answer

Apenas o Ministério Público pode propor ação civil pública ambiental, sendo vedado a qualquer outro órgão ou entidade fazer uso deste instrumento processual.

Answer

Apenas pessoas físicas que residem na localidade afetada pelo dano ambiental têm legitimação para propor ação civil pública ambiental.

Answer

Apenas o Ministério Público Federal tem legitimação, sendo o Ministério Público Estadual competente exclusivamente para matérias penais ambientais.

Answer

Qualquer cidadão pode propor ação civil pública ambiental, independentemente de estar organizado em associação ou órgão específico.

Questão 17072 — Direito Processual Civil

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