No âmbito da proteção internacional dos direitos humanos, qual das seguintes organizações é responsável pelo monitoramento do cumprimento dos direitos civis e políticos estabelecidos no Pacto Internac

Question

No âmbito da proteção internacional dos direitos humanos, qual das seguintes organizações é responsável pelo monitoramento do cumprimento dos direitos civis e políticos estabelecidos no Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos pela maior parte dos Estados-partes, incluindo o Brasil?

Accepted Answer

O Comitê de Direitos Humanos das Nações Unidas, que examina relatórios periódicos dos Estados-partes e aprecia comunicações individuais.

Answer

O Conselho de Segurança das Nações Unidas, que realiza inspeções periódicas em todos os Estados-partes.

Answer

A Assembleia Geral das Nações Unidas, que impõe sanções diretas aos Estados que descumprem o Pacto.

Answer

O Tribunal Penal Internacional, que julga Estados inteiros por violação de direitos humanos.

Answer

A Organização Internacional do Trabalho, que é o único órgão competente para monitorar direitos nas Nações Unidas.

Questão 17871 — Direito Constitucional

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