No âmbito das ações coletivas que versam sobre direitos difusos, a coisa julgada produz efeitos diferenciados conforme o resultado da sentença. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, quando h

Question

No âmbito das ações coletivas que versam sobre direitos difusos, a coisa julgada produz efeitos diferenciados conforme o resultado da sentença. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, quando há sentença de mérito favorável ao autor em ação civil pública, qual é o alcance territorial e subjetivo dessa coisa julgada?

Accepted Answer

A coisa julgada vincula erga omnes, alcançando todos os membros da coletividade lesada, independentemente de terem participado do processo, quando se trata de direitos difusos.

Answer

A coisa julgada limita-se ao território da comarca onde foi prolatada a sentença, vinculando apenas as partes processuais envolvidas.

Answer

A coisa julgada produz efeitos apenas entre as partes litigantes, sendo necessária ação individual para que terceiros obtenham benefício da decisão.

Answer

A coisa julgada alcança apenas o representante da coletividade, não se estendendo aos demais membros do grupo ou categoria.

Answer

A coisa julgada é limitada ao período de cinco anos contados da sentença, após o qual perde sua eficácia vinculante.

Questão 17551 — Direitos Difusos e Coletivos

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