Em uma ação civil pública que busca proteger direitos coletivos (aqueles titularizados por grupo determinado ou determinável de pessoas ligadas por relação jurídica base comum), como se caracteriza a

Question

Em uma ação civil pública que busca proteger direitos coletivos (aqueles titularizados por grupo determinado ou determinável de pessoas ligadas por relação jurídica base comum), como se caracteriza a coisa julgada quando há sentença condenatória favorável aos autores?

Accepted Answer

Produz efeitos ultra partes, alcançando os membros do grupo determinado ou determinável ligados pela relação jurídica base, podendo ser invocada por qualquer um deles.

Answer

Produz efeitos erga omnes, vinculando todas as pessoas da coletividade, independentemente de sua identificação ou localização.

Answer

Vincula apenas os membros expressamente identificados na inicial da ação coletiva.

Answer

Limita-se aos autores da ação, vedando-se sua extensão a terceiros membros do grupo.

Answer

Gera efeito apenas declaratório, sem constituir direito subjetivo exigível pelos demais integrantes da coletividade.

Questão 17552 — Direitos Difusos e Coletivos

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