No âmbito do Direito Administrativo brasileiro, a distinção entre cargo, emprego e função pública é fundamental para a correta compreensão da relação entre o Estado e seus agentes. Acerca dessas noçõe

Question

No âmbito do Direito Administrativo brasileiro, a distinção entre cargo, emprego e função pública é fundamental para a correta compreensão da relação entre o Estado e seus agentes. Acerca dessas noções, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Cargo público é o menor elemento de provimento de pessoal no Estado, representando um conjunto de atribuições e responsabilidades específicas a serem executadas por um servidor público, com vínculo estatutário ou, em alguns casos, celetista.

Answer

Emprego público refere-se a um vínculo estatutário estabelecido com a Administração Pública direta e indireta, caracterizado pela prestação de serviços de natureza técnica ou especializada, sob regime celetista.

Answer

Função pública, em sentido estrito, designa o exercício temporário de atividades específicas do Estado por um particular, sem que haja criação de vínculo permanente com a Administração Pública, como no caso de jurados em tribunais.

Answer

O cargo em comissão, embora de livre nomeação e exoneração, configura um tipo de cargo público e, portanto, exige aprovação em concurso público para seu provimento.

Answer

Empregos públicos são privativos de servidores efetivos e só podem ser exercidos por quem foi aprovado em concurso público, havendo obrigatoriedade de submissão ao regime estatutário.

Questão 38054 — Conhecimentos Básicos

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