Questão 25850 — Conhecimentos Específicos

Resposta: B

A alternativa B está correta. A incompetência do agente público é um vício que acarreta a nulidade absoluta do ato administrativo, pois a competência é um elemento discricionário intransferível e irrenunciável, essencial para a validade do ato. A prática de atos por agente incompetente viola o princípio da legalidade e a própria estrutura organizacional do Estado. Os demais vícios podem, a depender do caso concreto e da gravidade, gerar nulidade, anulabilidade ou serem passíveis de convalidação, mas a incompetência é um vício mais grave que, em regra, leva à nulidade absoluta. A Lei nº 9.784/1999, em seu artigo 53, dispõe sobre a nulidade dos atos administrativos.